Sou reformado pelo Código Internacional de Doenças – CID - 09 ou 10, posso encaminhar o porte de arma?

Resposta:

NÃO, pois são casos previstos na Nota de Instrução de Saúde n° 014.1, anexo “E”, consta a relação de doenças e transtornos impeditivos para Porte de Arma de Fogo elencando a CID 09 e CID 10.