Estatuto da Brigada Militar  10 990 Estatuto da BM (.pdf 196,13 KBytes)

Regulamento de Uniformes e Apresentação Pessoal da Brigada Militar  Dec45 993 Portaria 694 18 ruapbm (.pdf 932,29 KBytes)

Regulamento Disciplinar da Brigada Militar  RDBM (.pdf 200,90 KBytes)

Público Interno PM1 (clique aqui)